Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/10/2026 10:20:15
Estabelece a Arbitragem em matéria tributária e aduaneira no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei complementar nº 60/2025 Dep. Diego Guimarães
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Protocolo nº 13340/2025 - Processo nº 4109/2025