Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 14/02/2026 06:51:43
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 61/2025 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 13462/2025 - Processo nº 4230/2025