Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/02/2026 05:14:28
Veda a adoção de cotas e outras ações afirmativas de natureza não econômica no ingresso e provimento de cargos, empregos e funções públicas no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 2167/2025 Dep. Gilberto Cattani
-
Protocolo nº 13840/2025 - Processo nº 4296/2025