Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/02/2026 06:20:49
Institui campanha de conscientização sobre os perigos da reutilização de embalagens tipo PET para armazenamento de produtos químicos, tóxicos ou nocivos à saúde.
Projeto de lei nº 2157/2025 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 13830/2025 - Processo nº 4286/2025