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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 08/04/2026 08:13:18

Dispõe sobre a política de utilização de todos os equipamentos públicos estaduais como pontos de apoio e acolhimento às mulheres vítimas de violência de gênero no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei nº 2162/2025 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 13835/2025 - Processo nº 4291/2025

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Proposição