Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/04/2026 08:13:18
Dispõe sobre a política de utilização de todos os equipamentos públicos estaduais como pontos de apoio e acolhimento às mulheres vítimas de violência de gênero no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 2162/2025 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 13835/2025 - Processo nº 4291/2025