Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/04/2026 21:07:55
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 10.076, de 31 de Março de 2014, que dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos Oficiais e Praças da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso a ascensão na hierarquia militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 62/2025 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 13827/2025 - Processo nº 4283/2025