Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 01/04/2026 06:19:42
Dispõe sobre o sepultamento digno de nascituros e de natimortos, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 12/2026 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 187/2026 - Processo nº 27/2026