Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 14/02/2026 02:51:50
Altera a Lei nº 7.619, de 09 de janeiro de 2002, para ampliar o benefício da gratuidade no transporte intermunicipal às pessoas diagnosticadas com câncer com renda familiar mensal de até dois salários-mínimos.
Projeto de lei nº 9/2026 Dep. Diego Guimarães
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Protocolo nº 9/2026 - Processo nº 9/2026