Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 14/02/2026 01:19:13
Altera a Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA no Estado de Mato Grosso, para dispor sobre isenção de IPVA para motocicletas, ciclomotores e motonetas, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 7/2026 Dep. Paulo Araújo
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Protocolo nº 7/2026 - Processo nº 7/2026