Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 14/02/2026 02:50:38
Dispõe sobre a estruturação, gestão e ampliação do Banco Estadual de Perfis Genéticos e estabelece a coleta compulsória de material genético de pessoas condenadas, para fins de investigação criminal, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 24/2026 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 252/2026 - Processo nº 45/2026