Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 01/04/2026 04:51:29
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, para dispor sobre a licença para o exercício de mandato classista.
Projeto de lei complementar nº 1/2026 Mensagem nº 6/2026
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Protocolo nº 238/2026 - Processo nº 39/2026