Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 14/02/2026 02:44:32
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO ABRIGO FLOR DE ACÁCIA.
Projeto de lei nº 51/2026 Dep. Paulo Araújo
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Protocolo nº 395/2026 - Processo nº 91/2026