Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 14/02/2026 02:42:47
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prazo máximo para a realização de todas as aulas práticas de direção veicular pelas autoescolas (Centros de Formação de Condutores – CFCs) aos alunos que optarem por realizar o processo de habilitação.
Projeto de lei nº 43/2026 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 387/2026 - Processo nº 83/2026