Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 14/02/2026 02:43:08
Altera a Lei nº 12.709, de 24 de outubro de 2024, para instituir a obrigatoriedade de recredenciamento dos incentivos fiscais por ela alcançados, no primeiro ano de vigência de seus efeitos, e dá outras providências
Projeto de lei nº 57/2026 Dep. Gilberto Cattani
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Protocolo nº 401/2026 - Processo nº 97/2026