Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 14/02/2026 02:41:56
Altera a Lei nº 13.153, de 17 de dezembro de 2025, que “Dispõe sobre a Política de Sustentabilidade da Cadeia Produtiva da Pecuária Bovina e Bubalina do Estado de Mato Grosso”, para assegurar a voluntariedade dos programas de sustentabilidade da pecuária, proteger o pequeno produtor rural, vedar sanções econômicas indiretas e garantir equilíbrio na política de rastreabilidade e conformidade socioambiental no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 58/2026 Dep. Gilberto Cattani
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Protocolo nº 402/2026 - Processo nº 98/2026