Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 14/02/2026 02:42:53
Institui o Programa de Combate à Importunação Sexual no Transporte Coletivo público e privado no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 46/2026 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 390/2026 - Processo nº 86/2026