Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 14/02/2026 02:43:07
Dispõe sobre a celebração de acordos e transações envolvendo créditos tributários e não tributários no âmbito do Estado de Mato Grosso, estabelece a exigência de autorização legislativa em casos específicos e fixa critérios objetivos para pagamentos decorrentes de decisões judiciais e acordos administrativos, especialmente quanto à observância do regime constitucional dos precatórios.
Projeto de lei nº 45/2026 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 389/2026 - Processo nº 85/2026