Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 14/02/2026 02:41:40
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES LEOAS - AML.
Projeto de lei nº 52/2026 Dep. Paulo Araújo
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Protocolo nº 396/2026 - Processo nº 92/2026