Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 07/04/2026 05:52:25
Institui o Dia Estadual de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio no Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Federal nº 15.334, de 08 de janeiro de 2026, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 59/2026 Dep. Sebastião Rezende
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Protocolo nº 406/2026 - Processo nº 102/2026