Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 01/04/2026 04:57:46
Altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 3/2026 Dep. Thiago Silva
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Protocolo nº 405/2026 - Processo nº 101/2026