Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 07/04/2026 07:13:21
Autoriza e disciplina o repasse direto, sob a forma de cessão de uso, de veículos, máquinas, equipamentos e implementos adquiridos com recursos de emendas parlamentares a entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 77/2026 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 578/2026 - Processo nº 187/2026