Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/06/2026 01:04:45
Dispõe sobre o impedimento de participação em licitações, contratações e quaisquer outros ajustes com a Administração Pública do Estado de Mato Grosso por pessoas físicas ou jurídicas vinculadas, por parentesco, a agentes públicos, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 76/2026 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 577/2026 - Processo nº 186/2026