Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 07/04/2026 05:48:48
Altera a Lei Estadual nº 3.922, de 20 de setembro de 1977, para estabelecer no Código de Terras de Mato Grosso, a Fração Mínima de Parcelamento - FMP, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 69/2026 Dep. Dilmar Dal Bosco
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Protocolo nº 570/2026 - Processo nº 179/2026