Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/10/2026 10:02:53
Altera a Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 7/2026 Dep. Dilmar Dal Bosco
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Protocolo nº 565/2026 - Processo nº 174/2026