Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 14/02/2026 02:44:15
Dispõe sobre a dispensa da Autorização Provisória de Funcionamento (APF) para produtores rurais da agricultura familiar e demais produtores, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 75/2026 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 576/2026 - Processo nº 185/2026