Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 07/04/2026 08:46:32
Dispõe sobre a fiscalização da qualidade da merenda escolar nos municípios do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 88/2026 Dep. Eduardo Botelho
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Protocolo nº 589/2026 - Processo nº 198/2026