Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 07/04/2026 05:52:26
Dispõe sobre a proibição da criação, reprodução, comercialização e introdução no Estado de Mato Grosso de cães do tipo pit bull e seus cruzamentos, estabelece medidas de controle e segurança para espécimes existentes, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 71/2026 Dep. Gilberto Cattani
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Protocolo nº 572/2026 - Processo nº 181/2026