Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 07/04/2026 08:44:24
Dispõe sobre a redução e/ou isenção do ICMS incidente sobre produtos, equipamentos, insumos e acessórios destinados à atividade pesqueira no Estado de Mato Grosso, inclusive gelo, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 87/2026 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 588/2026 - Processo nº 197/2026