Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 20/05/2026 02:27:19
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, para dispor sobre a cessão de servidor a serviço social autônomo.
Projeto de lei complementar nº 12/2026 Dep. Max Russi
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Protocolo nº 1065/2026 - Processo nº 386/2026