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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 14/02/2026 02:44:15

Regularização de Ocupação Fundiária Requerente: Rita Gatto Município: Gaúcha do Norte - MT INTERMAT-PRO-2024/08652

Ofício nº 710/2026 Instituto de Terras de Mato Grosso - Protocolo nº 486/2026 - Processo nº 112/2026

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Proposição