Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/10/2026 13:47:46
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Gabinete Estadual de Transição da Reforma Tributária e dá outras providências.
Projeto de lei nº 120/2026 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 975/2026 - Processo nº 337/2026