Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 01/04/2026 06:19:48
Veto total aposto ao projeto de lei nº 1001/2023, que proíbe a celebração de contratos ou posse em cargo público de pessoas condenadas por crime de maus tratos aos animais Autor: Deputado Paulo Araújo
Veto nº 5/2026 Mensagem nº 174/2025
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Protocolo nº 875/2026 - Processo nº 242/2026