Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 04/05/2026 13:05:26
Concede isenção da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 107/2026 Dep. Max Russi
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Protocolo nº 961/2026 - Processo nº 323/2026