Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 07/04/2026 13:28:58
Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa aos pais ou responsáveis legais por menores de idade que pratiquem maus-tratos a animais no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 128/2026 Dep. Júlio Campos
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Protocolo nº 983/2026 - Processo nº 345/2026