Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 07/04/2026 11:53:54
Institui a Lei do Livro Acessível e Inclusivo no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 116/2026 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 971/2026 - Processo nº 333/2026