Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 07/04/2026 14:58:34
Inclui dispositivos à Lei Ordinária no 8.464, de 04 de abril de 2006, regulamentando a importação e comercialização, em Mato Grosso, de tilápia estrangeira de origem considerada irregular e dá outras providências.
Projeto de lei nº 138/2026 Dep. Nininho
-
Protocolo nº 994/2026 - Processo nº 356/2026