Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 07/04/2026 14:58:02
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.473, de 26 de dezembro de 2016, que institui a Política de Prevenção à Violência contra Profissionais da Educação da Rede de Ensino do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre medidas protetivas e procedimentos imediatos nos casos de violência contra profissionais da educação.
Projeto de lei nº 140/2026 Dep. Fabio Tardin - Fabinho
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Protocolo nº 996/2026 - Processo nº 358/2026