Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 07/04/2026 14:59:13
Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação em vídeo dos serviços de banho e tosa realizados por estabelecimentos que prestem atendimento a animais domésticos no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 139/2026 Dep. Fabio Tardin - Fabinho
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Protocolo nº 995/2026 - Processo nº 357/2026