Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 07/04/2026 14:59:12
Institui a Política Estadual de Proteção à Imagem, a Identidade Digital e a Dignidade das Mulheres no Ambiente Digital e Tecnológico, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 150/2026 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 1075/2026 - Processo nº 396/2026