Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/10/2026 14:46:16
Institui a Política Pública de Incentivos ao Planejamento Sucessório Patrimonial em vida, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 161/2026 Dep. Dilmar Dal Bosco
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Protocolo nº 1086/2026 - Processo nº 407/2026