Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 22/08/2026 22:29:30
Acrescenta o parágrafo 7º ao art.4º da Lei Complementar Nº 127, De 11 de Julho de 2003, que Cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - MATO GROSSO SAÚDE e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 17/2026 Dep. Dr. João
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Protocolo nº 1341/2026 - Processo nº 555/2026