Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 07/04/2026 23:04:52
Altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, para dispor sobre o congelamento do valor da UPFMT aplicável à contribuição no exercício de 2026.
Projeto de lei nº 212/2026 Dep. Janaina Riva
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Protocolo nº 1376/2026 - Processo nº 590/2026