Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 07/04/2026 21:21:55
Institui o Protocolo Estadual Padronizado de Atendimento à Mulher em Situação de Violência no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 203/2026 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 1366/2026 - Processo nº 580/2026