Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 07/04/2026 19:41:01
Estabelece diretrizes para a promoção da assistência jurídica acessível e inclusiva às pessoas com deficiência no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 189/2026 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 1352/2026 - Processo nº 566/2026