Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 07/04/2026 23:06:03
Estabelece a obrigatoriedade de notificação compulsória dos eventos de violência de interesse do Sistema Único de Saúde à autoridade sanitária estadual, por todos os profissionais e estabelecimentos de saúde, de ensino e de assistência social, de caráter público, privado ou filantrópico, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 213/2026 Dep. Janaina Riva
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Protocolo nº 1377/2026 - Processo nº 591/2026