Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 01/04/2026 04:49:43
Susta os efeitos do artigo 42 do Decreto 1.031, de 02 de junho de 2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental (SIMCAR), a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural.
Projeto de decreto legislativo nº 3/2026 Dep. Nininho
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Protocolo nº 1370/2026 - Processo nº 584/2026