Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 01/04/2026 06:47:07
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 391, de 27 de abril de 2010 que dispõe sobre a institucionalização, a organização, a competência e a estrutura da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso - POLITEC, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 15/2026 Mensagem nº 18/2026
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Protocolo nº 1328/2026 - Processo nº 542/2026