Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 05/05/2026 01:02:26
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.321, de 12 de maio de 2005, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso - POLITEC/MT, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 168/2026 Mensagem nº 19/2026
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Protocolo nº 1329/2026 - Processo nº 543/2026