Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 05/05/2026 01:02:25
Altera dispositivos da Lei nº 12.771, de 20 de dezembro de 2024, que dispõe sobre diretrizes da governança e da eficiência da gestão pública do Estado de Mato Grosso, institui o Certificado de Excelência em Governança e Eficiência Pública, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 171/2026 Mensagem nº 22/2026
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Protocolo nº 1332/2026 - Processo nº 546/2026