Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/10/2026 14:44:54
Autoriza o Poder Executivo a institui o Programa de Renegociação Financeira do Servidor Público - PROREFIN e acrescenta dispositivo na Lei nº 12.933, de 18 de junho 2025.
Projeto de lei nº 172/2026 Mensagem nº 23/2026
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Protocolo nº 1333/2026 - Processo nº 547/2026